Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de pessoas carentes

A Comisso de Desenvolvimento Econmico, Indstria, Comrcio e Servios, da Cmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (14/6), a proposta que impede o corte no abastecimento de gua e de energia eltrica da casa de pessoas de baixa renda e em locais de servios pblicos fundamentais populao. A medida vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Os usurios beneficiados devem ter renda mensal familiar de at trs salrios mnimos, ou seja, R$ 2811. 

 

Aos usurios carentes, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), determina a manuteno de cota mnima de fornecimento dos servios. Ainda segundo o texto aprovado, a interrupo s poder ocorrer com ordem judicial –nunca em vspera de feriado ou de fim de semana. 

Na justificativa, o deputado explica que a continuidade na prestao dos servios de gua e de energia eltrica um direito dos usurios previsto na legislao. Todavia, essa garantia no absoluta, “uma vez que a mesma lei estabelece que no se caracteriza como descontinuidade do servio a sua interrupo, aps prvio aviso, por inadimplemento do usurio”. 

Carvalho ressalta ainda que falta qualquer tipo de iseno ou anistia para as pessoas de baixa renda, que visa “apenas impedir a privao de servios essenciais “. A legislao atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupo por falta de pagamento, aps notificao prvia da concessionria. 

Tramitao

O projeto ainda ser analisado conclusivamente pelas comisses de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; e de Constituio e Justia e de Cidadania.

Fonte da Notícia.